TJMG 0030438-64.2011.8.13.0461

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO INEXISTENTE. Uma vez que o direito de petição garante ao particular um pedido de defesa de direito, como exercício da cidadania, nele não se insere a pretensão decorrente da execução de contrato de natureza privada firmado com o Poder Público, como o contrato de locação.