TJMG 3204960-53.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO HERANÇAS - ARTIGO 672 DO CPC - DEPENDÊNCIA DAS PARTILHAS - NÃO EVIDENCIADA.
- Em norma que busca preservar o princípio da economia processual, o art. 672 do CPC prevê a possibilidade de cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0044091-50.2010.8.13.0112
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, § ÚNICO,…
TJMG 0739172-32.2009.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - QUEDA DE ÁRVORE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA GUARDA DA COISA - DEVER DE INDENIZAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 70,III, CPC, IMPOSSIBILIDADE.
- No caso de…
TJMG 0321321-17.2012.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do…
TJMG 1240677-79.2011.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL
- O prazo de prescrição do direito a repara…