TJMG 1240677-79.2011.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - O prazo de prescrição do direito a reparação por danos morais em razão de inclusão indevida inicia o curso a partir da data em que a parte teve ciência da negativação. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o conseqüente dever de indenizar: o ilícito/culpa, o dano e o nexo de causalidade. - Restando provada inclusão indevida do nome do Apelante nos cadastros de restrição ao crédito, configura-se o dano moral, que, no caso, é in re ipsa. - Valor do dano moral deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.