TJMG 1348636-35.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA PELO HERDEIRO CONTRA INVENTARIANTE. DEVER DO INVENTARIANTE. REJEITADA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. - Prevalece o interesse de agir do herdeiro em exigir contas do inventariante,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0066759-66.2009.8.13.0559
EMENTA: <RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FGTS. DIREITO SOCIAL NÃO EXTENSIVO AO CONTRATADO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. QUESTIONAMENTO DAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS…
TJMG 0539541-92.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ITCD - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.
Apesar de existir a possibilidade de exaurimento do cálculo/recolhimento do ITCD pelas vias administrativas; n…
TJMG 0292577-95.2004.8.13.0693
EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DER. BENFEITORIA EM ÁREA NON AEDIFICANDI. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADO. MERA LIMITAÇÃO ADMINSITRATIVA. DEMOLIÇÃ…
TJMG 1582081-57.1999.8.13.0024
EMENTA: <USUCAPIÃO X REIVINDICATÓRIA. MUNICIPALIDADE. IMÓVEL QUE DEIXOU DE SER PÚBLICO. REGISTRO. IRRELEVÂNCIA FRENTE AOS ATOS PRETÉRITOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARA FINS DE MORADIA DE PARTICULAR. BEM SUSCETÍVEL DE…