Decisão · TJMG

TJMG 1582081-57.1999.8.13.0024

Rel. Armando Freire1ª Câmara Cíveljulgado em 2013-09-24publicado em 2013-10-02

CIVIL

EMENTA: <USUCAPIÃO X REIVINDICATÓRIA. MUNICIPALIDADE. IMÓVEL QUE DEIXOU DE SER PÚBLICO. REGISTRO. IRRELEVÂNCIA FRENTE AOS ATOS PRETÉRITOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO PARA FINS DE MORADIA DE PARTICULAR. BEM SUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. DIREITO À MORADIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.>

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