TJMG 0539541-92.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ITCD - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. Apesar de existir a possibilidade de exaurimento do cálculo/recolhimento do ITCD pelas vias administrativas; não há óbice algum de que tal processamento, em ação de inventário, seja efetivado no âmbito judicial, conforme expressa previsão do Código de Processo Civil, nos arts. 999 e seguintes.