TJMG 1045191-43.2025.8.13.0000
CIVILDIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MODIFICAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Amoldando-se o caso à hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, rejeita-se a preliminar de não conhecimento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0514168-59.2013.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO -URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE. - Co…
TJMG 0245050-79.2011.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. RECUSA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO.
- O Códi…
TJMG 0494461-08.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO -RAZOABILIDADE NA SUA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Ao fixar os alimentos provisórios, o magistrado deve pa…
TJMG 0236730-85.2011.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - AÇÃO TRABALHISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE…