TJMG 0514168-59.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO -URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE. - Com a declaração de urgência, em procedimento de instituição de servidão administrativa, é possível a imissão provisória na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0518299-63.2007.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVOLUÇÃO DO TÍTULO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AFASTADOS. 1. Cabe ao autor da…
TJMG 0306001-68.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DESIGNADO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - IRREGULARIDADE - PAGAMENTO DE FGTS - DESCABIMENTO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME JURÍD…
TJMG 0025883-78.2013.8.13.0058
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COBRANÇA FGTS - MUNICÍPIO TRÊS MARIAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPR…
TJMG 0051794-64.2012.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ÁGUAS. SISTEMA DE CAPTAÇÃO DA SERVIDÃO DESTINADA AO IMÓVEL DOMINANTE BLOQUEADO. ESBULHO CARACTERIZADO. Cabe ao autor provar que exercia a posse sobre o imóvel,…