TJMG 4975785-95.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD - IDENTIFICAÇÃO DO ROL DE BENS SUSCETÍVEIS DE PARTILHA - MEDIDA RAZOÁVEL - PRINCÍPIOS DA…
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- A habilitação do crédito nos autos de inv…
TJMG 0027479-95.2010.8.13.0610
EMENTA: INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUPOSTA DESÍDIA DO INVENTARIANTE - CASO REMOÇÃO.
O andamento irregular do procedimento de inventário, pelo representante legal do espólio, determina a…
TJMG 1642021-50.2009.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEPARAÇÃO DE FATO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO - ATENDIMENTO DEFICIENTE - DEVER DE REPARAÇÃO - FIXAÇÃO…
TJMG 0663613-54.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTRO - SALÁRIO - DEPÓSITOS FGTS- PENHORA PARCIAL.
É legítima a penhora on-line não incidente sobre verbas salariais, pois não alcançadas pela regra do inciso IV do art. 649 do CPC. Depósitos d…