TJMG 6742205-21.2002.8.13.0024
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO - INVENTÁRIO - PARTILHA DOS BENS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CABIMENTO DE SOBREPARTILHA NA PENDENCIA DE BENS/CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO MOROSA OU…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0750500-92.2007.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL. DANOS PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. A inclusão indevida do nome do devedor no SPC gera a obrigação de indenizar por danos morais. Quanto ao valor dos danos…
TJMG 0913391-43.2009.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - DANO - NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Indevida é a indenização por dano moral se a parte autora não comprovar, de forma segura, o dano, o nexo de cau…
TJMG 0190915-72.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADO - HONRA OBJETIVA - DUPLICATA - PROTESTO - SUPOSTA DEMORA NA RETIRADA DO NOME - PRAZO RAZOÁ…
TJMG 1716538-40.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE IMÓVEL - PREVISÃO DE ENTREGA - PRAZO - PRORROGAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - MULTA CONTRATUAL
- O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação, por culpa d…