TJMG 0190915-72.2013.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADO - HONRA OBJETIVA - DUPLICATA - PROTESTO - SUPOSTA DEMORA NA RETIRADA DO NOME - PRAZO RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na atualidade, não pairam dúvidas quando a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. 2. O dano moral passível de reparação é aquele que fere a honra objetiva, compreendendo-se, essa como a mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. 3. Deve conceder prazo razoável para que seja efetuada a baixa perante o órgão competente. 4. Ausente a comprovação do dano, impõe-se, a manutenção da sentença. 5. Sentença mantida.