TJMG 0970969-07.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS. AUTONOMIA ENTRE DIREITO DE PROPRIEDADE E DIREITO POSSESSÓRIO. INCLUSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS NO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de arrolamento sumário, excluiu da partilha bens imóveis sobre os quais o falecido possuía apenas a posse. O…
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Não vislumbradas a possibilidade jur…