TJMG 0596691-31.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - DOAÇÃO REALIZADA PELA CÔNJUGE SUPÉRSTITE EM BENEFÍCIO DOS DEMAIS HERDEIROS - INSTRUMENTO PÚBLICO - POSSIBILIDADE. Inexiste qualquer óbice à formalização de doação, realizada pela cônjuge supérstite aos demais herdeiros, por instrumento público, nos autos do próprio procedimento de inventário.