TJMG 0195376-64.2004.8.13.0512
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - INVENTÁRIO - PARTILHA REALIZADA EM 1930 - SEGURANÇA JURÍDICA - PRETENSÃO FULMINADA PELA PESCRIÇÃO
1. O meio próprio para se proceder ao arrolamento de bens não considerados por ocasião de partilha é o ajuizamento da ação de sobrepartilha. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o desconhecimento da existência do bem é um pressuposto para a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Em caso de desapropriação ou servidão…
TJMG 0059941-10.2012.8.13.0134
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CLAÚSULA LIMITATIVA - PRÓTESE ORTÉSE - NECESSIDADE COMPROVADA - PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO DEVIDO - R…
TJMG 1146512-74.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E DA ENTREGA DO MATERIAL LOCADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES - CONTRAT…
TJMG 2944350-22.2011.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA RESCISÓRIA - RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - PRAZO DE VIGÊNCIA - PERÍODO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
- Tratando-se d…