TJMG 1686716-63.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITCD ANTERIOR - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ.
- Segundo o entendimento do C. STJ: "O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0329476-87.2012.8.13.0313
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA REGRADA POR NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E NÃO TRABALHISTA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. INAPLICABILIDADE.
- O servidor…
TJMG 0605719-78.2010.8.13.0145
EMENTA: DESPEJO - COBRANÇA - SUBLOCAÇÃO - ALUGUÉIS - ENCARGOS LOCATÍCIOS.
Superada a proposição sublocação e confirmada a vigência do contrato de locação por prazo indeterminado, os aluguéis e demais encargos locatícios…
TJMG 0055040-78.2011.8.13.0313
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - DIAGNÓSTICO - EXAMES - NEGATIVA DE COBERTURA - CONDUTA IRREGULAR - REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - CABIMENTO.
Ainda que esteja em pauta plano de saúde contratado an…
TJMG 9587448-08.2008.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - AUSÊNCIA - EFEITOS.
Não comprovado nos autos o regular preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião, em especial o animus domin…