TJMG 0329476-87.2012.8.13.0313
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA REGRADA POR NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E NÃO TRABALHISTA. FGTS.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0713100-90.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - LIMINAR - CONCESSÃO. Em ação de reintegração de posse, concede-se a liminar quando a parte autora comprovar a posse…
TJMG 0150407-09.2012.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PRECED…
TJMG 4587208-59.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime J…
TJMG 4994065-56.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO MANTIDO. Pr…