TJMG 2735235-47.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE REGITRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0025638-18.2013.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROPRIETÁRIO FALECIDO. LEVANTAMENTO EM FAVOR DA VIÚVA. LEI N.º 6.858/80. LIMITAÇÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.
Nos termos d…
TJMG 0749390-07.2013.8.13.0000
EMENTA: INVENTÁRIO. TESTAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DISCUSSÃO APENAS DE PARTE DOS BENS. AUTORIZAÇÃO DE PARTILHA DOS BENS DO INVENTÁRIO QUE NÃO SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO NA AÇÃO ANULATÓRIA DO TESTAMENTO.
TJMG 0064929-07.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NEXO CAUSAL - DANO MORAL - PRODUTO COM BOLOR - INTOXICAÇÃO ALIMENTARPROCEDÊNCIA.
Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pess…
TJMG 0853948-30.2013.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO. ALIMENTOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXAME DE PROVAS.
É legal o decreto de prisão lavrado contra o devedor de alimentos que não quita as trê…