TJMG 5009018-33.2022.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE PARTILHA SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO - RECURSO PROVIDO.
- Ainda que a parte não tenha apresentado registro cartorário para fins de partilha de bem imóvel,…
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. incidente processual de habilitação de crédito, deduzido no bojo do inventário, ostenta natureza de jurisdição voluntária, razão pela qual se apresenta…
TJMG 0035804-89.2013.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ART. 982, CPC. VIA EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DOS INTERESSADOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. A Lei nº 11.441/2007, a qual alterou o art. 982 do Código de Processo Civil,…
TJMG 3244730-40.2010.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - PEDIDO DE INCLUSÃO DE EX MULHER DIVORCIADA COMO BENEFICIÁRIA DE SERVIDOR ESTADUAL - DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PENSÃO CONDICIONADA À PROVA DA DEPENDÊNCIA - ÔNUS DA REQU…
TJMG 0022923-78.2010.8.13.0051
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VÍCIO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - POSSE E ÂNIMO DE DONO - INEXISTÊNCIA - ATO DE MERA PERMISSÃO ATÉ O ÓBITO DA GENITORA -…