TJMG 4110485-36.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Considerando que a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0116983-43.2010.8.13.0342
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO ALEGADO EM DEFESA - RECONHECIMENTO. - Provada a posse VINTENÁRIA, com animus domini exercida pelos apelantes, acata-se a tese de usucapião invocada em defesa, restando im…
TJMG 0004300-42.2010.8.13.0155
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL POR ATO OMISSIVO - MUNICÍPIO DE CAXAMBÚ - FALTA DO SERVIÇO - CULPA CARACTERIZADA. Não há possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva derivada de…
TJMG 0951533-61.2009.8.13.0699
EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PROVA. DESINCUMBÊNCIA. I - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual:…
TJMG 0022560-52.2005.8.13.0347
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXISTÊNCIA DO DANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É indevida a indenização por danos…