TJMG 0004405-78.2014.8.13.0672
CIVILEMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO INEFICAZ - ART. 1.793 DO C.C - PARTILHA AINDA EM ANDAMENTO - NÃO OBEDIÊNCIA À FORMA PRESCRITA EM LEI - CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A cessão de direitos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0776421-02.2013.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSÃO DA LIMINAR.
- Para que seja deferida a liminar de reintegração de posse, é necessário que o au…
TJMG 0073628-12.2012.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AMPARO NA LEI DE LICITAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. Os contratos administrativos, com dispensa e…
TJMG 0034172-12.2012.8.13.0324
EMENTA: CEMIG - COBRANÇA DE FATURA - INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.
A obrigação de pagar a energia elétrica é daquele que reque…
TJMG 0213997-31.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO. DEPENDÊNCIA DE OUTRA AÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. VIABILIADADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDE…