TJMG 0073628-12.2012.8.13.0342

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AMPARO NA LEI DE LICITAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Os contratos administrativos, com dispensa e inexigibilidade de licitação, regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, têm por característica não gerar para o contratado vínculo empregatício com a Administração Pública. II. O contratado pela Administração Pública, para execução de serviços específicos, não faça jus àquelas verbas destinadas aos contratados por tempo determinado, estabelecidas no art. 39, §3º, da CR/88, pois, os ajustes estabelecidos entre as partes foram formalizados com amparo na Lei nº 8.666, de 1993.