TJMG 5043172-29.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - EXCESSO DE MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DOAÇÃO NÃO OPORTUNAMENTE DECLARADA PELO CONTRIBUINTE AO FISCO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL A PARTIR DA EFETIVA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA TEMA N. 1048 DO C. STJ - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- O art. 1º, inciso IV, da Lei estadual n. 14.941/2003…
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1 - Segundo entendimento consolidad…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS E BLOQUEIO - PRESERVAÇÃO DO ESPÓLIO - MEDIDA CAUTELAR: POSSIBILIDADE. Cabível a determinação de arrolamento cautelar de bens móveis e bloqueio de bem imóve…
TJMG 0579809-91.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ: CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DO ITCD. Havendo irregularidades no trâmite do inventário, sem prova da quitação do ITCD e mesm…
TJMG 0636753-16.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES E ASCENDENTES. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Código Civil de 2002 atr…