Decisão · TJMG

TJMG 0579809-91.2013.8.13.0000

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2014-03-11publicado em 2014-03-14

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ: CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DO ITCD. Havendo irregularidades no trâmite do inventário, sem prova da quitação do ITCD e mesmo sem prova do cumprimento da obrigação pelo adquirente é inviável expedir-se alvará autorizador da adjudicação de bem do espólio.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →