TJMG 0974942-87.2013.8.13.0000

Conflito negativo de competência - pedido de alvará judicial - seguro de veículo - inventário encerrado - conexão - inexistência - competência - juízo suscitado - acolher o conflito. 1 - Segundo entendimento consolidado no Enunciado 235, da Súmula do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2 - Se o inventário já se encerrou, inexiste conexão a justificar a reunião com o processo em que se pleiteia alvará judicial para levantamento de seguro de veículo automotor.