TJMG 0051154-92.2015.8.13.0390
CIVILHabilitação de crédito em inventário - concomitância com sentença de partilha - não concordância de todos os herdeiros - remessa às vias ordinárias - determinação expressa do art. 1.018, do Código de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0590540-49.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CUMULAÇAO DE PEDIDOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 292 DO CPC. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. Presen…
TJMG 0650190-27.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA SOBRE VALORES DEVIDOS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não se mostra razoável ou mesmo justo sujeitar o…
TJMG 0145560-63.2009.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PARTES PROPRIETÁRIAS DAS ÁREAS PRETENDIDAS USUCAPIR - DOMÍNIO E POSSE ADVINDAS DA LEI - ARTS. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E OS ARTS. 1784 E 1786 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002- DIREI…
TJMG 0012992-93.2011.8.13.0058
EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - REGIME ESTATUTÁRIO - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE - FGTS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.…