TJMG 0650190-27.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA SOBRE VALORES DEVIDOS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não se mostra razoável ou mesmo justo sujeitar o alimentante à regra da irrepetibilidade dos alimentos e, mais grave, à concreta possibilidade de prisão civil pelo não pagamento de valores cuja certeza e liquidez estejam cercadas de dúvidas, tornando-se imperativa a suspensão do pagamento da reclamada complementação dos alimentos, ao menos até que inexista controvérsia a respeito dos valores devidos.