TJMG 0063729-14.2006.8.13.0111

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL - POSSE PRECÁRIA - PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO - ÂNIMO DE DONO INEXISTENTE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A ocupação e permanência em imóvel por mera permissão e tolerância do proprietário afasta o ânimo de dono, requisito indispensável para a aquisição da propriedade por meio de usucapião. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. "Para a aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono. Se todos os pressupostos objetivos e subjetivos restaram atendidos, consumou-se a aquisição de domínio".(v.v.).