TJMG 0029895-96.2010.8.13.0687

EMENTA: AGRAVO INTERNO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. TODOS OS HERDEIROS. Comprovado a extinção do processo de inventário e, consequentemente, da figura do espólio, a regularização do polo ativo dar-se-à com a participação de todos os herdeiros, sendo vedado que um deles, de forma isolada, figure na ação de cobrança das diferenças de correção monetária não creditadas em conta poupança do falecido.