TJMG 0200919-75.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. FAMÍLIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INVIABILIDADE DO PLEITO RESCISÓRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO TÍPICA. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO.
1. O interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a realização da pretensão resistida (interesse-necessidade), ou da utilidade prática do provimento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0163663-06.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PUBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Tratando-se de ação de usucapião, na qual a Caixa Econômica Federal fo…
TJMG 0163837-27.2012.8.13.0439
ÇÃ. ÇÃ Ó. ÇÃ. Ã. Ô . . , , . - legada a usucapião em defesa, incumbe ao réu demonstrar a presença dos pressupostos enumerados pelo art. do ódigo ivil. . ÇÃ Í - Ã - Ã - Â - É ² - - Í ÇÃ . ara o…
TJMG 0026952-67.2013.8.13.0569
EMENTA: USUCAPIÃO - FALTA DE INTERESSE - PROPRIETÁRIO.
É evidente a ausência de interesse processual do autor, que, por via de ação de usucapião, pretende obter a regularização do imóvel do qual já é proprietário.
TJMG 0287160-49.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
- Constitui princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade civil, o deve…