Decisão · TJMG

TJMG 0163663-06.2014.8.13.0000

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima14ª Câmara Cíveljulgado em 2014-06-26publicado em 2014-07-04

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PUBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Tratando-se de ação de usucapião, na qual a Caixa Econômica Federal foi incluída no pólo passivo por ser credora hipotecária do imóvel usucapido, deve ser declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa.

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