TJMG 5035193-76.2021.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO E PARTILHA - ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO - SEM LIQUIDEZ -RECURSO PROVIDO.
- Nos termos da Legislação Estadual 14.939/2003, cumpre ao espólio o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0380932-90.2009.8.13.0019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - DEVER DE RESSARCIR - QUANTUM.
- Enseja pagamento de indenização por danos morais a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes…
TJMG 0013363-31.2012.8.13.0702
EMENTA: "AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONEXÃO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Não tendo a apelante se insurgido, a tempo e modo, contra a dec…
TJMG 0357548-88.2006.8.13.0024
Apelação cível - Inventário - Extinção do feito sem resolução do mérito - Desistência tácita - Impossibilidade - Matéria de interesse público - Remoção do inventariante desidioso - Artigo 995 do CPC - Apelação a que se d…
TJMG 0235255-13.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESCONSTITUIÇÃO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A penhora efetivada no rosto dos autos somente pode…