TJMG 0357548-88.2006.8.13.0024

Apelação cível - Inventário - Extinção do feito sem resolução do mérito - Desistência tácita - Impossibilidade - Matéria de interesse público - Remoção do inventariante desidioso - Artigo 995 do CPC - Apelação a que se dá provimento. Nos autos de inventário a inércia do inventariante não enseja a extinção do feito por desistência tácita, mas tão somente a remoção da inventariança prevista no artigo 995, inciso II, do Código de Processo Civil.