TJMG 0013363-31.2012.8.13.0702

EMENTA: "AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONEXÃO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Não tendo a apelante se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão que rejeitou a alegação de conexão com a ação interposta no juizado especial, perdeu o direito de rediscutir a questão, por estar configurada a preclusão consumativa, nos termos do art. 473 do CPC. 2) A teor do art. 39 da Lei de Locação, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", de modo que não há como afastar a responsabilidade dos fiadores em face do decurso do prazo do contrato, salvo se tiver se exonerado do encargo na forma prevista no Código Civil."