TJAC 0712241-89.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESTINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE E VALIDADE DA EXAÇÃO…