TJMG 1401124-27.2000.8.13.0024
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA - ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS - INEXISTÊNCIA. Decisão…
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TJMG 2616592-10.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº472,…
TJMG 0098671-23.2012.8.13.0027
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. 1. É admit…
TJMG 0365715-42.2009.8.13.0460
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL.
A reintegração do vendedor na posse do imóvel, em virtude do inadimplemento do comprador, não pode ser f…
TJMG 2721509-80.2012.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. Nos casos de inadimplemento contratual, em que a construtora modifica unilateralmente a data da entrega do imóvel e sequer inici…