TJMG 0365715-42.2009.8.13.0460
CIVILEMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL.
A reintegração do vendedor na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5060759-30.2023.8.13.0702
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E GUARDA DA PISTA DE ROLAMENTO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA…
TJMG 5003111-06.2021.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES INEXISTENTES. REQUISITOS LEGAIS. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI…
TJMG 0051149-04.2014.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
- Não comprovado, por prova robu…
TJMG 5000544-88.2024.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO LEGAL EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁR…