TJMG 2616592-10.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. CULPA MITIGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - Uma vez comprovada a ocorrência de fraude nos autos, deve a empresa ré ser responsabilizada p…
TJMG 2414986-57.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - COLOCAÇÃO DE STENT - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. A cobrança de despesas com a colocação de stent pelo operador do plano de saúde, com base em cláusula restriti…
TJMG 0085132-82.2013.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - DANOS MATERIAS - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- São devid…
TJMG 0079938-88.2012.8.13.0324
MENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJAS EM SHOPPING CENTER LOJISTA. INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. EMPREENDEDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊN…