TJMG 0098671-23.2012.8.13.0027
CIVILEMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. 1. É admitida a incidência da comissão de permanência…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0023453-96.2016.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUCESSIVOS, COM O MESMO OBJETO - MULTA CONTRATUAL - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL.
- No ordenamento…
TJMG 0077708-95.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NÃO REALIZADOS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.
-A previsão posta na Lei Estadual nº 19.490/2011, para…
TJMG 0796270-18.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. - Em…
TJMG 0692007-33.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ENDOSSO-MANDATO - CONDUTA CULPOSA - DANO MORAL.
- Imputa-se responsabilidade civil por danos morais ao endossatário mandatári…