TJMG 5165170-68.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA E DISSOLVIDA - PARTILHA DE BENS - ACORDO JUDICIAL - COBRANÇA DE MULTA - INEXISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO - MULTA INDEVIDA. Não sendo comprovado pela parte exequente o descumprimento pelo executado das obrigações assumidas em acordo judicialmente homologado, imperativo se reconhecer a improcedência da multa nele prevista e postulada na inicial. (EMENTA DO RELATOR)
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL…
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