TJMG 0132174-06.2013.8.13.0672
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA.
Para que se possa obter êxito na ação possessória, mister que o autor comprove inequivocamente os requisitos estampados no art. 927 da Lei Processual…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9664015-80.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - FIANÇA - CONVENÇÃO QUE ESTENDE A GARANTIA ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - LICITUDE.
Assumindo o fiador, em contrato de locação, sua responsabilidade at…
TJMG 0553550-58.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL NA ZONA RURAL - ATIVIDADE ALHEIA ÀQUELAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA TERRA - VALIDADE DA AVENÇA - INCIDÊNCIA DA LEI 8.245/9…
TJMG 0688028-91.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. DIVÓRCIO. PATRIMÔNIO COMUM. POSSE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. PO…
TJMG 0484162-59.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. AUTORA DIVORCIADA. DESNECESSIDADE. Considerando o advento do divórcio com a extinção do vínculo matrimonial antes…