TJMG 4774250-81.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. REQUISITOS PARA EXPEDIÇÃO DO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a expedição do formal de partilha à apresentação de certidões negativas e comprovação da regularização registral dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0088257-13.2009.8.13.0692
EMENTA: <REEXAME NECESSÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 28 DO DECRETO N. 3.365/1941. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUSTA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO…
TJMG 3386946-82.2013.8.13.0024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
- Enquanto não houver decisão judicial específica, quer de natureza provisória, quer def…
TJMG 0720872-70.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.694, §1º CÓDIGO CIVIL.
- Nos termos do artigo 1.694, §1º, do Novo Código Civil, o arbitramento da verba alimentar de…
TJMG 0007394-26.2012.8.13.0511
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA VERBA - BINÔMIO LEGAL - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - BUSCA PELO EQUILÍBRIO - DECISÃO MANTIDA.
Sabe-se que, também em sede de p…