TJMG 3386946-82.2013.8.13.0024

EMENTA: PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. - Enquanto não houver decisão judicial específica, quer de natureza provisória, quer definitiva, a doação feita ao de cujus presume-se válida e deve produzir os efeitos legais. - Hipótese na qual os apelantes não obtiveram, na ação anulatória de doação, qualquer medida de urgência que tornasse indisponível o bem adjudicado, no inventário, ao apelado e único herdeiro do donatário.