TJMG 5010683-49.2022.8.13.0245
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RESÍDUOS SÓLIDOS. DEPÓSITO IRREGULAR EM ÁREA URBANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. CABIMENTO. PRAZO IMPOSTO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Trata-se…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5002323-44.2018.8.13.0382
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR LAUDO MÉDICO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - R…
TJMG 0804528-80.2018.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Não se admite embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento…
TJMG 0879569-19.2019.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919 §1 DO CPC/15 - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA…
TJMG 0766964-33.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO - ART. 919, PAR. 1º - GARANTIA DO JUÍZO -PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA.
- Em regra, os Embargos à Execução não t…