TJMG 5545042-30.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
- Desde a edição da Lei nº6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória.
- O STF, no julgamento do Tema nº1184, fixou…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NECESSIDADE DE ESFORÇO SUPLEMENTAR. GRAU MÍNIMO DA LESÃO. TEMA 416 DO STJ. REQUISITOS…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDA…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AGRESSÕES PRATICADAS CONTRA IRMÃO MENOR. MOTIVAÇÃO DISCRIMINATÓRIA RELACIONADA À IDENTIDADE DE GÊNERO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃ…
TJMG 0006419-89.2021.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEGÍTIMA DEFESA - REQUISITOS DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE - AUSÊNCIA - AGRESSÕES MÚTUAS - NÃO COMPROVAÇÃO - MATERIALIDADE - VERIFICAÇÃO…