TJMG 0017683-02.2013.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - AUSÊNCIA - POSSE LEGÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA.
Para se obter o direito à reintegração de posse de imóvel faz-se necessária a comprovação dos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA PASSAGEM - DIREITO NÃO RECONHECIDO. Tendo a servidão de trânsito sido co…