TJMG 2221995-64.2008.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PARTIDOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DISCRICIONARIEDADE. ÚNICA INTERVENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE O VALOR DO MONTANTE PARTILHÁVEL. REDUÇÃO.
I. Existindo discordância entre os herdeiros, o feito deve ser remetido ao partidor…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0067909-06.2012.8.13.0324
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOS AUTORES. CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Segundo dispõe o art. 1.239 do CC: "Aquele que, não sendo proprietário rural ou urbano, possua como sua,…
TJMG 1256020-18.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Uma vez comprovada a ocorrência de fraude…
TJMG 0021879-53.2012.8.13.0245
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DEPÓSITO - JUROS - TERMO INICIAL. Quando a empresa oferece espaço destinado a estacionamento, assume a respo…
TJMG 3246649-93.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO PARA INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA.
A ação de despejo fundada em denúncia vazia significa que o desfazimento do vínculo contratua…