TJMG 4845134-38.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS PARTICULARES DE HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTES DA PARTILHA. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, autorizou a constrição de valores em contas bancárias de herdeiros do executado falecido, antes da abertura de…
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