TJMG 0490986-35.2012.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL. HERDEIRA. MOMENTO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA COM A MANUTENÇAO DO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- À luz do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.572 do Código Civil de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0031459-85.2013.8.13.0144
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
- Ausente nos autos a prova de que foi im…
TJMG 0979617-59.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho pratica…
TJMG 0050043-03.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE ESTELIONATÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVADORES - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTU…
TJMG 0252126-71.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPONSABILIDADE CIVIL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - COMPRA EFETUADA POR AUTOR DE ROUBO - ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO SERVIÇO DE DÉBITO E CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO…