TJMG 0887060-11.2006.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO INDEVIDO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. A contratação com o Poder Público exige a prévia licitação ou sua regular dispensa ou inexigibilidade. 2. Configurada a prática de improbidade administrativa, evidenciada a má-fé, auferido o proveito patrimonial ou causado efetivo prejuízo ao erário, são cabíveis as sanções do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992. 3. Ausente a prova de má-fé, tem-se por não caracterizada a alegada improbidade administrativa. 4. O terceiro que recebeu de boa-fé a quantia devida pela mercadoria vendida não tem o dever de promover o ressarcimento ao erário. 5. Apelações cíveis conhecidas, não provida a primeira e provida a segunda para julgar improcedente a pretensão inicial.