TJMG 1036026-69.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de penhora por termo nos autos de inventário de mãe do executado, sob o fundamento de inexistência de partilha. Os agravantes alegaram que os únicos bens do executado estão vinculados…
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